BDI Nº.5 / 2026 - Perguntas & Respostas
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Cancelamento do contrato de doação tem necessidade de ser averbado?
Foi registrada uma doação com cláusulas impostas (impenhorabilidade e inalienabilidade), onde foi estipulado o prazo para o seu fim e que seria cancelado automaticamente.Pergunta: Em relação ao seu •••