BDI Nº.12 / 2025 - Perguntas & Respostas
Voltar
Caixa de gordura em imóvel locado para hamburgueria não atende a necessidade. E agora?
Temos imóveis comerciais para locação, no entanto, já tivemos algumas situações um pouco diferentes que ficamos em dúvida.O inquilino nos procura para alugar uma casa/sala comercial para instalação de uma lanchonete/hamburgueria, ao instalar o seu negócio, verifica-se que a caixa de gordura/encanamento, não suportam esse tipo de negócio pois são necessidades específicas para aquele negócio.Pergunta: Essa adequação estrutural do imóvel será de responsabilidade de quem? Do locador que aceitou o negócio quando locou para a hamburgueria ou do locatário, uma vez que se trata de uma necessidade de adequação ao negócio dele? BDI Responde: Conforme o art. 22, inciso I, da Lei n° 8.245/91: “O •••