AUMENTO DE CAPITAL COM ENTREGA DE IMÓVEIS

Pergunta: Com relação a publicação do 1º decêndio fevereiro 2001, na parte de consultoria e orientação, gostaria da confirmação da data da lei 9.591, e se possível fosse, uma explicação sobre a seguinte questão: Se eu aumentar o capital social de uma empresa limitada com imóveis, recolhendo o ITBI sobre estes imóveis, pois posso querer vendê-los no futuro, a averbação no registro de imóveis poderá ser feita mediante apresentação da alteração contratual registrada na JUCESP, ou seria necessário uma escritura do cartório de notas? (J.W.S.F. – Sorocaba, SP) Resposta: 1 – A data da Lei nº 9.591 é de 30 de dezembro de 1966, que foi revogada pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2.000 - Veja •••