BDI Nº.12 / 2004 - Perguntas & Respostas
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AÇÃO RENOVATÓRIA COM CONTRATO POUCO INFERIOR A 5 ANOS - FRAUDE
Pergunta: Numa locação comercial, que será celebrada pelo período de 4 anos, com início em 01.01.2004, pergunta-se, se o contrato for assinado no mês de outubro de 2003, mesmo com a vigência a partir de janeiro de 2004, poderá o inquilino alegar que houve fraude a lei do inquilinato (para a renovatória), e computar estes três meses para chegar a um contrato de 4 anos e três meses? Quais os cuidados •••