BDI Nº.18 / 2019 - Perguntas & Respostas
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Ação de Prestação de contas deve ser declarada pelo juiz nos termos do CPC vigente da época
Em outubro de 2014, um condomínio, por seu representante legal, ajuizou uma Ação de Prestação de Contas com fulcro nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, em face do ex-síndico, para que este apresentasse as contas devidas e fundamentadas no período de sua gestão, no prazo de cinco dias ou contestando o feito, ficando ciente que a falta de resposta importaria no reconhecimento do alegado, prosseguindo o processo nos termos de direito até o final da sentença de procedência com a consequente condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O •••
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