BDI Nº.12 / 2025 - Perguntas & Respostas
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Ação de despejo contra o locatário pode ser movida em um contrato de aluguel assinado apenas pelo proprietário?
Temos um contrato assinado somente pelo proprietário, mas a via do locatário está sob posse do mesmo, e ele não quer devolver. O proprietário não tem a via assinada, e o locatário ligou a luz em seu nome.Pergunta: Podemos emitir a ordem de despejo? •••