BDI Nº.30 / 2005 - Perguntas & Respostas
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A MULTA POR ATRASO DENOMINA-SE DE MULTA MORATÓRIA
Pergunta: Trabalho com loteamento, onde vendo os lotes parceladamente. Em caso de atraso de pagamento de parcelas cobro multa por atraso de 2%, mais mora diária de 0,20%. Gostaria de saber se a mora cobrada diariamente é legal? Se não for, qual seria a mora diária que poderia cobrar legalmente? (L.R.M. – Guaranta •••