A HIPOTECA É INEFICAZ AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, QUE RESPONDEM APENAS PELO PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO, NÃO RESPONDENDO POR DÍVIDAS DA INCORPORADORA

Pergunta: Recentemente, fui procurado por um cliente que adquiriu, ainda em fase de construção, um apartamento num requintado flat. Informou o cliente que a construtora responsável pela conclusão do prédio havia dado, como garantia em um empréstimo hipotecário concedido pelo Banco Banespa, todas as unidades do prédio. Por conseguinte, após quitar todas as parcelas de pagamento da promessa de compra e venda celebrada com a construtora, o adquirente da unidade solicitou a lavratura da escritura definitiva da unidade junto ao cartório de imóveis da competente circunscrição. Todavia, fora informado que não seria possível lavrá-la, face à existência da hipoteca. Esclareça-se •••