MUNICÍPIO SÃO PAULO - LOTEAMENTOS - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A CARGO DO LOTEADOR - OBTENÇÃO DO “TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS - TVEO - PROCEDIMENTOS

Portaria da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano nº 80/2003 (DOM 31.01.2003) O Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e Considerando a conveniência de regulamentar os procedimentos em PARSOLO para a expedição do Termo de Verificação e Execução de Obras - T.V.E.O. em empreendimentos devidamente aprovados e implantados no Município de São Paulo; Considerando a necessidade de garantia, por documentos e atestados, da efetiva realização e da qualidade das obras a cargo do empreendedor, bem como sua conformidade com o projeto aprovado; Resolve: I - Regulamentar e sistematizar a instrução, por parte dos interessados, dos processos administrativos de requerimento de expedição de Termo de Verificação e Execução de Obras - T.V.E.O., relativos à verificação da execução das obras de infra-estrutura aprovadas para Loteamentos e Conjuntos Residenciais, exigidas pelo Departamento de Parcelamento do Solo e Intervenções Urbanas - PARSOLO, da seguinte forma: 1 - O interessado na obtenção do T.V.E.O. para Loteamentos deverá instruir o respectivo processo administrativo com os seguintes documentos: a) instrumento de Doação das Redes de Água e Esgoto, firmado com o órgão competente (SABESP ou equivalente) ou •••