IPTU - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÕVEL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Tributário – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – Ação desapropriatória – Julgamento pendente – Imóvel – Transferência – Não-ocorrência – Responsabilidade tributária – Proprietário. Tributário e Civil. •••