LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PETIÇÃO INICIAL - ATENDIMENTO AO ART. 282, INCISO VI, DO CPC - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA

APELAÇÃO CÍVEL Processo: 0015097-6 Comarca: Recife. Vara: 10ª Vara Cível por Distribuição. Órgão julgador: Segunda Câmara Cível. Data julgamento: 12/05/93 Relator: Des. Claudio Américo de Miranda. EMENTA: - Ação de Despejo. Denúncia vazia. - Petição inicial. Atendimento ao art. 282, inciso VI, do CPC. Inocorrência de inépcia. - Citação efetuada em dia de sábado: validade, inclusive pelo oferecimento de defesa pelo réu. - Retomada por denúncia vazia: inexigibilidade de juntada de título de domínio. Ilegitimidade de parte inacolhida. - Julgamento antecipado da lide: inexistência de cerceamento de defesa •••