AMAZÔNIA LEGAL - AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO PELO IBAMA - PROCEDIMENTOS

Instrução Normativa nº 3, de 04.03.2002 (DOU-1 06.03.2002) O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de maio de 2001, na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e no Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, resolve: Art. 1º. Definir procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal, conforme especificações detalhadas a seguir e Anexos. Art. 2º. A concessão de autorização de desmatamento deve obedecer o disposto na legislação vigente com relação aos limites máximos permitidos de desmatamento, localização da Área de Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente, verificando se as áreas anteriormente convertidas estão abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada, e existência de áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção. Parágrafo único: A concessão a que se refere este artigo, em áreas passíveis de uso alternativo do solo, que abriguem espécies ameaçadas de extinção, dependerá de medidas compensatórias e mitigatórias que assegurem a conservação das referidas espécies. Art. 3º. As autorizações de desmatamento serão concedidas após vistoria prévia efetuada pela autoridade competente, nos termos do Art. 8º, § 3º, do Decreto 1282, de 19/10/94, e serão disponibilizadas via Internet, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, em Brasília, até trinta dias após a concessão, devendo conter: o nome e o CPF do interessado, estado e município de localização da propriedade rural, matrícula e dimensão da área da propriedade, área de Reserva Legal, tamanho da área objeto da autorização, com as respectivas coordenadas geográficas, nome e matrícula do agente autorizador. Capítulo I - Agricultura Familiar - Propriedade Rural com até Quatro Módulos Fiscais Art. 4º. Para propriedades rurais, posse, arrendamento ou comodato, com até quatro Módulos Fiscais, a concessão de autorização de desmatamento de até três hectares/ano, com a finalidade de implantar agricultura familiar, obedecerá os seguintes procedimentos simplificados: I - o interessado deverá protocolizar a solicitação de autorização de desmatamento em formulário padronizado, conforme Anexo IA, juntando o Documento Informativo da Propriedade-DIPRO, em duas vias, conforme Anexo II; II - para o preenchimento do DIPRO, o interessado poderá contar com a assistência de Engenheiro Florestal ou Agrônomo do IBAMA, órgãos estaduais de meio ambiente, órgãos de assistência técnica e extensão rural, entidades representativas ou autônomos; III - o interessado deverá apresentar, no ato da solicitação, a seguinte documentação: a) documento de identificação; b) prova de propriedade ou posse; c) cópia do contrato de arrendamento ou comodato, quando for o caso; d) procuração com poderes específicos para o pleito, quando for o caso; e) declaração de manutenção da área de preservação permanente, conforme Anexo III; f) documento que comprove a averbação da Área de Reserva Legal; e g) Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, quando se tratar de posse, conforme Anexo IV. § 1º. A solicitação de autorização de desmatamento poderá ser apresentada por técnico de entidades não-governamentais representativas de produtores rurais, habilitado pelo IBAMA ou órgão conveniado no Estado. § 2º. O IBAMA ou órgão conveniado, facultará às entidades representativas as condições e informações necessárias para que possam orientar os produtores quanto à obtenção da autorização de desmatamento. § 3º. Para áreas com atividades extrativistas, de posse coletiva, os procedimentos constantes deste artigo aplicam-se à área máxima de cinco hectares/ano, desde que comprovada a prática de agricultura familiar. § 4º. No caso de solicitação de autorização de desmatamento acima de três hectares, aplicam-se os procedimentos constantes do Capítulo III. Art. 5º. Será facultada ao interessado a apresentação de inventário florestal, cabendo ao IBAMA ou órgão conveniado, na ausência do inventário, considerar o volume máximo de vinte m3/ha da área a ser convertida. § 1º. Para volumes estimados entre 20 m³/ha e 50 m³/ha, o inventário florestal poderá ser realizado por amostragem, com 95% de probabilidade e erro amostral de até 20%. § 2º. Para volumes estimados acima de 50 m³/ha , o inventário florestal poderá ser realizado por amostragem, com 95% de probabilidade e erro amostral de até 10%. Art. 6º. Como alternativa ao desmatamento pretendido, o interessado poderá explorar os recursos florestais da área objeto da solicitação de autorização de desmatamento, através da implementação de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo, em conformidade com o previsto em Instrução Normativa correspondente. Art. 7º. Para as propriedades com escritura definitiva ou posse reconhecida, cuja área seja maior que cinqüenta hectares, se localizadas na Amazônia Oriental, ou maior que cem hectares, se localizadas na Amazônia Ocidental, fica o requerente obrigado a informar o grau de utilização apresentado na Declaração do Imposto Territorial Rural-ITR através do Documento de Informação e Apuração do ITR-DIAT, referente aos últimos três anos, como também o número da propriedade nos cadastros da Receita Federal e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. § 1º. Pertencem à Amazônia Oriental os municípios localizados nos Estados do Pará, Amapá, Tocantins e Maranhão e os municípios localizados no Estado de Mato Grosso, excetuando-se os do Pantanal. § 2º. Pertencem à Amazônia Ocidental os municípios localizados nos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia. Capítulo II - Projetos de Assentamento Públicos e Privados Art. 8º. Nos Projetos de Assentamento Públicos e Privados, a autorização de desmatamento deverá ser requerida ao IBAMA ou órgão conveniado, pelas instituições responsáveis pelos empreendimentos, mediante a apresentação da seguinte documentação: I - solicitação de autorização de desmatamento em formulário padronizado, conforme Anexo IA ou Anexo IB, conforme o caso, juntando o Documento Informativo da Propriedade-DIPRO, em duas vias, conforme Anexo II. II - documento de Criação do Projeto de Assentamento-PA; III - no caso de Projeto de Assentamento com parcelas medidas e demarcadas, a planta geral do projeto contendo: Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Reserva Legal, áreas já exploradas e a serem exploradas, hidrografia, confrontantes, coordenadas geográficas, escala e convenções; IV - no caso de Projeto de Assentamento sem o parcelamento implementado, a planta com o perímetro, contendo localização aproximada das parcelas (através de plotagem, dentro dos limites do PA, de 01 ponto de coordenadas UTM/Geográficas, indicativo de cada parcela), contendo a identificação das Áreas de Preservação Permanente, delimitação das Áreas de Reserva Legal e informações se estas estão, ou não, averbadas. Parágrafo único. No caso de projetos do INCRA, deverão ser apresentadas relação de beneficiários do Sistema de Informação de Projetos de Reforma Agrária-SISPRA e suas respectivas parcelas no Projeto de Assentamento. Capítulo III - Propriedade Rural com Área Superior a Quatro Módulos Fiscais Art. 9º. No caso de autorização de desmatamento para áreas superiores a três hectares/ano, o interessado deverá protocolizar requerimento, conforme Anexo IB e apresentar todas as exigências constantes do quadro de documentos, de que trata o Anexo V, de acordo com o tamanho da área solicitada. Parágrafo único. No caso de autorização de desmatamento até três hectares/ano, com a finalidade de agricultura familiar, aplicam-se os procedimentos constantes do Capítulo I. Capítulo IV - Disposições Gerais Art. 10. Para concessão da autorização de desmatamento acima de três hectares/ano, é indispensável a realização de vistoria técnica prévia nas respectivas áreas. § 1º. Os laudos de vistoria técnica prévia serão efetuados pelo IBAMA ou órgão conveniado no Estado. Art. 11. Quando comprovadas, através de procedimentos administrativos, irregularidades na solicitação de autorização de desmatamento, o técnico responsável terá seu registro no IBAMA suspenso, e o fato comunicado ao Conselho •••