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BDI Nº.1 / 2002 - Jurisprudência Voltar

INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALOR DA CAUSA

Prestação de contas em inventário – Decisão que considerou o valor do preparo da apelação corretamente calculado – Na prestação de contas, como incidente do inventário, o procedimento é administrativo – Valor da causa é o da condenação – Preparo recursal é na forma do requerimento da agravante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 194.093-4/0-00, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é agravante Fernanda Borges de Matos ou Fernanda Borges dos Santos, sendo agravadas Daniela dos Santos Piffer e Outra: Acordam, em Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “deram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores Ribeiro dos Santos (Presidente) e Silvio Marques. São Paulo, 3 de setembro de •••

(TJSP)