MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ITBI - VALOR VENAL - REVISÃO - PROCEDIMENTO

Decreto nº 12.433, de 12.11.93 (DO-MRJ 16.11.93) Disciplina o procedimento administrativo de revisão do valor venal de imóvel para os efeitos tributários, define a competência decisória em tais casos e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - O procedimento administrativo de revisão do valor venal de imóvel, para os efeitos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será desenvolvido na forma deste decreto, sem prejuízo da aplicação das demais normas que regulamentam o processo contencioso, traçadas no Processo Administrativo Tributário. Parágrafo único - Não integram o procedimento de que trata este decreto os expedientes que objetivem a alteração do valor venal de imóvel, como decorrência da revisão dos respectivos elementos cadastrais que sejam partes dos critérios técnico-legais de sua definição. Art. 2º - O procedimento para revisão do valor venal de imóvel inicia-se com petição protocolada pelo sujeito passivo ou seu representante habilitado, em face da ciência da Nota de Lançamento, do Auto de Infração ou dos cálculos do ITBI. § 1º - Na hipótese de reclamação contra a base de cálculo arbitrada para efeito de ITBI, o pedido de revisão deverá ser apresentado dentro do prazo que tenha sido deferido para pagamento do imposto através da guia emitida. § 2º - O pedido de revisão do valor venal de imóvel que constitua base de cálculo de imposto objeto de Nota de Lançamento ou Auto de Infração instaura litígio tributário. § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a impugnação, recebida com efeito suspensivo, não afasta a incidência dos acréscimos moratórios, calculados sobre o tributo devido com a respectiva correção monetária, salvo se realizado depósito junto ao Tesouro Municipal, da forma da legislação aplicável. Art. 3º - A petição, instruída com as informações necessárias à perfeita identificação do imóvel, inclusive quanto às que denunciem as suas características particulares e que possam influenciar na quantificação do respectivo valor, será apresentada no plantão fiscal correspondente. Parágrafo único - Da petição constará declaração ratificando os elementos constantes do cadastro do imóvel, sendo obrigatório, no caso de incorreções, sejam sanadas antes do prosseguimento do efeito. Art. 4º •••