O ITBI INCIDE QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR ESCRITURA OU POR "DISTRATO" DESTA

Recebemos de um leitor, a seguinte manifestação: “Relativamente à questão colocada no Diário das Leis nº 32 – 2º decêndio – Novembro/2001 – página 23, na seção consultoria e orientação, permito-me colocar em posição diametralmente contrária à orientação dada ao consulente MMN – Muqui, ES, pois, a transmissão da propriedade imóvel se perfaz somente com o registro na respectiva circunscrição imobiliária. Assim sendo, a simples lavratura •••