IPTU - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO

RECURSO ESPECIAL Nº 31.022-6/RS (92.0033871-2) Relator: O Senhor Ministro Demócrito Reinaldo. EMENTA Tributário. IPTU. Majoração. Ato do poder executivo. Princípio da legalidade tributária (artigo 97, II, §§ 1º e 2º do CTN). Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo. I - Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. II - In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo. III - Recurso provido, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Gomes de Barros, Milton Pereira, César Rocha e Garcia Vieira. Custas, como de lei. Brasília(DF), 21 de junho de 1993 Ministro Garcia Vieira - Presidente Ministro Demócrito Reinado - Relator RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO (RELATOR): Peter Walter Ashton impetrou mandado de segurança perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, visando eximir-se do pagamento da majoração do IPTU efetivado por Decreto do Executivo. A alegação basilar é a de que, a majoração do IPTU, além de ser processada por Decreto, para o exercício de 1991, superou, em muito, os índices inflacionários, sendo ilegal e inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade (art. 97, II e §§ 1º e 2º do CTN). A segurança foi concedida, em primeira instância, sentença reformada, em grau de recurso, pelo Tribunal de Alçada, sob color de que, sendo, o valor venal do imóvel, a base de cálculo do IPTU, esta pode ser alterada por Decreto do Executivo, sem que a providência implique em aumento de tributo. Contra esta decisão, manifestou, o vencido, Resp., com arrimo nas letras “a”, “b” e “c” do permissivo constitucional, sob fundamento de ofensa ao art. 97, II, §§ 1º 2º e dissenso pretoriano. Admitido na origem, subiram os autos a esta Instância. É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO (RELATOR): Trata-se, na hipótese, de •••