LOCAÇÃO - REVISIONAL - ALUGUEL PROVISÓRIO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO NÃO REGIDO PELA LEI Nº 6.239/75 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49 DA LEI Nº 6.649/79 - ADMISSIBILIDADE

Agravo de Instrumento nº 353.724/2-00 Comarca de: São Paulo. Relator: Amaral Vieira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes da turma julgadora da Quarta Câmara do Segundo Tribunal de Alçada Civil deram provimento parcial ao recurso, por votação unânime, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. São Paulo, 12 de maio de 1992 Amaral Vieira - Juiz Relator. VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. despacho, que, em ação revisional de aluguel não residencial, regulada a locação pela Lei nº 6.329/75, indeferiu a pretensão dos senhorios e agravantes ao arbitramento de alugueres provisórios. Funda-se o recurso na alegação de que o disposto no art. 3º da Lei nº 8.157/91 deve ser aplicado analogicamente ao caso em exame, assim como vem ocorrendo com o art. 49 da Lei nº 6.649/79. Pretende seja revogado aquele despacho e arbitrado o aluguel provisório nesta instância. O recurso foi recebido, o instrumento formado •••