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BDI Nº.27 / 2000 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO DO LOCADOR COMO DEPOSITÁRIO FACE A AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento - Execução - Despejo coercitivo - Nomeação do locador como depositário face a ausência de depositário público - Recusa - Admissibilidade - Na ausência de depositário público, admite-se a nomeação do locador como depositário dos bens não retirados do imóvel alugado, porém nada impede a recusa do encargo, podendo o juiz nomear depositário particular às custas do locatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento parcial ao recurso, por votação unânime. Turma julgadora da 7ª Câmara Data do julgamento: 31/08/99 Willian Campos - Juiz Relator VOTO Cuida-se de agravo interposto, com pedido liminar, contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, •••

(2º TACIVIL/SP, DOSP 26.11.99, p. 92)