COLAÇÃO - FRAUDE À LEGÍTIMA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA

Recurso Especial nº 112.974/São Paulo - Registro 96709610 Relator: O Exmº Sr. Ministro Nilson Naves EMENTA Colação. Fraude à legítima. Ação declaratória (c.c. pedido de anulação de escritura). 1. Prescrição. Prescreve em vinte (20) anos, contados da data do ato. Súmula 106: "Proposta a ação no prazo fixado para •••