TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - INCONSTITUCIONALIDADE

Agravo de Instrumento nº 206.712-6 Proced.: São Paulo Relator: Min. Marco Aurélio DECISÃO Imposto Predial e Territorial Urbano - Progressividade - Lei Federal - Alcance - Artigos 156, § 1º, e 182, § 4º, da Constituição Federal. 1. O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto com alegado fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional, contra o acórdão de folha 99 à 104, proferido pelo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que implicou a anulação do lançamento do imposto predial e territorial urbano, na medida em que a instituição das alíquotas progressivas, na forma pretendida pelo Município - Agravante, contraria as exigências constitucionais. A decisão •••