ESTADO SÃO PAULO - EMPRESA LOTEADORA/INCORPORADORA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS (SUBITENS 165.1 E 202.3 DO CAP. XX DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 11/98, de 26.03.98 (DJSP 01.04.98) Dá nova redação aos subitens 165.1 a 202.3, acrescentando os subitens 165.2 e 202.3.1, todos do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR SÉRGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade de regulamentar a apresentação das •••