COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR - MÉRITO DO PEDIDO - DEPENDÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO PARCIAL

Agravo de Instrumento nº 99.106-0, de Curitiba Relator: Juiz Conv. A. Renato Strapasson Ação ordinária de cumprimento de obrigação contratual - Compromisso de compra e venda - Notificação - Preliminar - Matéria que envolve o mérito do pedido e está na dependência da produção de outras provas - Julgamento a ser feito oportunamente - Reforma da decisão - Provimento parcial. Acórdão nº 7723 - Primeira Câmara Cível VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 99.106?0, de Curitiba, em que é Agravante A.W.P.S. e Agravado R.S. A.W.P.S.F. agravou da decisão da Juíza da 14ª Vara Cível da Capital, que desde logo repeliu a preliminar argüida na defesa, de carência da ação, intentada por R.W., em vista da ausência de notificação. Diz que a obrigação de firmar escritura era a •••