DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - DECRETO-LEI Nº 1075/70 - RECEPÇÃO DO ARTIGO 3º DESSE DECRETO-LEI PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO

Recurso Extraordinário nº 190564-6 Proced.: São Paulo Relator: Min. Moreira Alves Decisão: A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 15.10.96. Esta Primeira Turma, ao julgar, em 04.08.95, o RE 141795, sendo relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, assim decidiu caso análogo ao presente: "EMENTA: Desapropriação. Imóvel urbano. Justa Indenização. Decreto-Lei nº 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal posiciona?se no sentido de que a garantia •••