Aguarde, carregando...

BDI Nº.35 / 1997 - Legislação Voltar

MUNICÍPIO GOIÂNIA - REGULAMENTO AO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - ALTERAÇÕES

Decreto nº 2.837, de 12 de novembro de 1997. "Introduz alterações no Decreto nº 2.081, de 04 de agosto de 1995, e dá outras providências". O Prefeito de Goiânia, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º, do Decreto nº 2081/95, com a seguinte redação: "Art. 2º - ... Parágrafo único - Os benefícios constantes deste artigo serão aplicados aos lotes contemplados pelo art. 119 da Lei Complementar nº 031/94". Art. 2º - Fica incluído ao parágrafo 2º do art. 6º, do Decreto nº 2081/95, as alíneas, "l", "m" e "n", assim descritas. "Art. 6º - ... Parágrafo 2º - ... l - Templo Religioso m - Concessionária de veículos automotores n - Comércio de veículos automotores". Art. 3º - Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso VIII, do art. 10, do Decreto •••

Decreto nº 2.837, de 12.11.97 (DO 17.11.97)