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BDI Nº.19 / 1993 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - NOVO ALUGUEL - VALOR - LAUDOS PERICIAIS - DIVERGÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL Processo: 0014239-0 Comarca: Recife. Vara: 8ª Vara Cível por distribuição. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data julgamento: 02/04/93 Relator: Des. Francisco de Sá Sampaio. EMENTA: Renovatória de locação. 1. Novo aluguel - Valor - Laudos periciais - Divergência - Fixação pelo que mais se aproxime da realidade de mercado. Na divergência entre os três laudos periciais, quanto ao novo aluguel, não deve o juiz arbitrá-lo aleatoriamente, mas escolher, sempre que possível, aquele que mais se aproxime da realidade objetiva, no que pertine a adequação do valor ao preço de mercado. Aluguel fixado em Cr$ 220.000,00, para vigorar a partir do mês de outubro/90. 2. Reajustes - Periodicidade - Alteração da cláusula de •••

(TJPE, DJPE 28.04.93, p. 05)