COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO ESPECIAL Nº 20.014-7 - SÃO PAULO (92.6100-1) Relator: O Exmo. Sr. Ministro Cláudio Santos. EMENTA Civil. Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Impossibilidade. Não poderá o promitente vendedor arrepender-se se não houver cláusula expressa. Negócio •••