RECONHECIMENTO DE FIRMA DO NOTÁRIO SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO

Sem mencionarmos o nome, anotamos que recebemos por escrito, de ilustre notário brasileiro, esta indagação: "Há alguma legislação determinando a obrigatoriedade de ser reconhecida a firma do Tabelião ou preposto signatário do reconhecimento anterior, na nova localidade (cidade) onde será utilizado o documento, para efeito de prova contra terceiros?" Em seguida elucida com o seguinte exemplo. Firma do Tabelião ou preposto reconhecida em São Paulo, para efeito de prova no Recife, há obrigatoriedade de novo reconhecimento (do Tabelião de São Paulo) - no Recife? Há determinação legal ou praxe? Ou apenas garantir a seqüência de autenticidade do documento? A negativa para todas essas indagações seria a resposta correta. Contudo, o assunto justifica nossas ponderações a seguir expostas. 1. Lamentavelmente, o ato notarial de reconhecimento de firma, por ser praticado, de modo geral, de forma displicente ou até mesmo de forma irresponsável, entrou em descrédito. Dificilmente o seu real valor será restaurado, até mesmo por culpa, negligência ou descaso de muitos notários que o praticam. 2. Não há lei que, efetivamente, imponha obrigatoriedade da firma do notário subscritor do instrumento de mandato seja reconhecida por outro notário no local em que o mesmo venha produzir os seus efeitos. O termo lei aqui empregado é no sentido de norma regularmente editada pelo Poder Público. 3. Entretanto, em muitos Estado da Federação, as autoridades judiciárias, para preservação da autenticidade do instrumento de mandato impõe que a firma do seu subscritor seja reconhecida por notário da localidade em que o mesmo vai produzir seus efeitos. Esse reconhecimento tem a única finalidade de dar autenticidade ao instrumento do mandato que se vincula a um ato notarial e ser praticado com suporte no mesmo. Não mais. 4. Contudo, e isso já escrevemos, toda fraude imobiliária, de modo geral, liga-se a uma procuração falsa, ardilosamente obtida junto a uma serventia notarial. O propósito da obrigatoriedade do reconhecimento da •••