PARTILHA - ANULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - HERDEIRO NÃO CONTEMPLADO

Recurso Especial nº 68.644-BA Relator: O Sr. Ministro Eduardo Ribeiro EMENTA Partilha. Anulação. Prescrição. Herdeiro não contemplado. É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou. Recurso especial. Prequestionamento. Tem-se •••