QUANDO UMA ESCRITURA PÚBLICA ESTÁ APTA A PRODUZIR SEUS EFEITOS

1. Uma escritura pública de venda e compra de um imóvel, ou qualquer outro tipo de escritura pública, só estará completa, ou seja, devidamente concluída, com as assinaturas das partes e de todos os que, por qualquer motivo ou circunstância, dela tenham participado, e também com a assinatura do notário, na qualidade de Agente Delegado do Poder Público. O notário não somente subscreve o ato, ainda que por ele tenha sido lavrado. Ele subscreve todos os atos registrados em suas notas, por ele mesmo lavrados ou lavrados pelos seus prepostos. Além de subscrever os atos lavrados em suas notas, ele os assina. Esse formalismo está expresso em texto de lei. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, só faz prova plena depois da assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião, encerrando o ato (Art. 134, § 1º letra f do CC). Dois atos distintos devem ser praticados pelo notário para que a escritura pública lançada em suas notas seja regularmente concluída e possa produzir seus efeitos. Deve ela ser subscrita e assinada pelo notário. 2. O notário, ao subscrever uma escritura pública, seja ela lavrada por ele ou por um seu preposto, ele verifica a regularidade do ato praticado nos seus múltiplos aspectos. Ao •••