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BDI Nº.16 / 1993 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - CONTRATO - PRAZO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - VOTO VENCIDO

- O acordo efetuado em ação de despejo, homologado judicialmente, pode ser considerado substitutivo de contrato escrito, já que evidente o interesse das partes em retroagir seus efeitos ao período locativo desacobertado de documento, possibilitando a acessio temporis, a albergar pretensão renovatória. V.v. - Inexistindo contrato escrito e não estabelecido no acordo judicial a retroação para suprir o •••

(TAMG, DJMG 13.05.93, p. 8)