HASTA PÚBLICA E EXTENSÃO DO DIREITO DO CONDOMÍNIO ESPECIAL

1. Condomínio especial é o estabelecido e disciplinado pela Lei 4.591/64. Hasta pública é a venda judicial de um bem pela forma prevista na lei. O § 3º do artigo 63 da Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964, estabelecendo que "no prazo de vinte e quatro horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de assembléia geral, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens, caso em que serão adjudicados ao condomínio", enseja esta indagação: é lícito ao condomínio especial adquirir em hasta pública uma unidade autônoma (apartamento ou garagem) integrante do condomínio? Não, é a resposta que colhemos junto ao Conselho Superior da •••