BDI Nº.6 / 1997 - Legislação
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CÓDIGO FLORESTAL - CONVERSÃO DE ÁREAS FLORESTAIS EM ÁREAS AGRÍCOLAS - REEDIÇÃO
Medida Provisória nº 1.511-7, de 05.02.97 (DOU-I 06.02.97) Nota •••
Medida Provisória nº 1.511-7, de 05.02.97 (DOU-I 06.02.97)