MUNICÍPIO DO SALVADOR - NORMAS DE CONTROLE DO RECOLHIMENTO DO ITIV (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS") - ALTERAÇÃO

PORTARIA Nº 084/96 Dá nova redação e revoga dispositivos da Portaria nº 135, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece normas de controle do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITIV. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e incisos I e II e os artigos 4º e 7º da Portaria nº 135, de 13 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - O órgão arrecadador da Fazenda Municipal ou a instituição bancária •••