LOCAÇÃO - APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO - EFEITO DO RECURSO - EM HAVENDO CUMULAÇÃO O RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO

Agravo de Instrumento nº 194093639 - 5ª Câmara Cível - Porto Alegre. Independentemente de ingressar na questão da incons-titucionalidade do art. 58, VI, da Lei nº 8.245/91, merece ser deferido efeito suspensivo à apelação interposta em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Isso porque, a uma, a ação de cobrança não é regulada pela citada lei e sim pelo CPC, que contempla como regra o efeito suspensivo das apelações. A duas, porque, no caso, discutidas várias matérias de capital importância. A três, porquanto em função disso, o eventual provimento poderia ser prejudicado pela execução do despejo, que poderia levar a situações conflitantes, como por exemplo nova locação do imóvel a terceiro ou venda do prédio, inviabilizando a reposição do status quo ante. Agravo provido, para que a apelação seja recebida no efeito suspensivo. Controlins Serviço de Prevenção e Controle de Infecções Ltda. e Clinenger Clínica de Enfermagem Geriátrica Ltda., agravantes - Lissi Amalie Siegert, agravada. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo. Custas na forma da lei. 1. Clinenger Clínica de Enfermagem Geriátrica Ltda. e Controlins Serviço de Prevenção e Controle de Infecções Ltda., inconformadas com a decisão que recebeu recurso de apelação nos autos da ação de despejo que lhes move Lissi Amalie Siegert, no efeito devolutivo, interpuseram agravo de instrumento. Alegam que nos autos principais muitas questões relevantes deixaram de ser apreciadas, motivo que levam •••