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BDI Nº.17 / 1996 - Jurisprudência Voltar

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE COM CAUSA JURÍDICA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO PELOS POSSUIDORES - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 84.468 (95/0046468-3) - MS Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Agravante: Companhia Matogrossense de Imóveis Ltda. Advogado: Dr. Ladislau Ramos. Agravada: Dora Bandeira de Faria. Advogado: Dr. Aguinaldo Marques Filho. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que negou seguimento ao recurso especial manifestado contra acórdão, da relatoria do Des. Rêmolo Letteriello, assim ementado: "Ação reivindicatória - Posse com causa jurídica - •••

(STJ, DJU 10.05.96, p. 15.228)