LOCAÇÃO - ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA FORMA E DESTINO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR - EXEGESE DO ART. 22, III DA LEI 8.245/91

APELAÇÃO C/ REVISÃO Nº 439305-00/7 Comarca de São Bernardo do Campo. Apte: Francisco Antonio Bezerra Alencar. - Danilo Augusto Bellini e outro(a)(s). Apdo: Amália Zemin Boldrini. Data do julgamento: 07/11/95. Juiz Relator: Francisco Barros. Juiz Revisor: Milton Sanseverino. 3º Juiz: Oswaldo Breviglieri. Juiz Presidente: Francisco Barros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os juízes desta turma julgadora do Segundo Tribunal de Alçada Civil, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime. FRANCISCO BARROS Juiz Relator VOTO Nº 3981 EMENTA: É obrigação do locador "manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel" (inciso III, art. 22, Lei 8.245/91). 1. Adoto o relatório da r. decisão recorrida (fls. 150/155), acrescentando que se trata de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de multa contratual combinada com imissão na posse. Batem-se os apelantes pela reforma (fls. 157/159), insurgindo-se contra a cobrança da multa contratual já que a desocupação do imóvel teria ocorrido por motivo de força maior. Afirmam que ocuparam o imóvel por pouco tempo, e que a única culpada pela má conservação do prédio seria a apelada. Recurso processado regularmente, foi respondido (fls. 163/165) e preparado (fls. 160). É o relatório. 2. Sou pela reforma da r. sentença. O locatário •••