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BDI Nº.11 / 1996 - Jurisprudência Voltar

LOCAÇÃO COMERCIAL - REVISÃO DE ALUGUEL - RENOVAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO - DIFERENÇA DE ALUGUERES - REMISSÃO DA DÍVIDA - MORATÓRIA - RENÚNCIA - INEXISTÊNCIA

Tendo sido renovada judicialmente a locação comercial e fixado novo aluguel, não pode este ser objeto de revisão judicial, o que importaria em rescindir o acordo por vias transversas, pretensão essa, absolutamente, repudiável, em face das normas •••

(TARJ, DJRJ 12.03.96, p. 140)