IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO DE 1995 - REVISÃO DE OFÍCIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Determina a revisão de ofício dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referentes ao exercício de 1995, efetuados mediante notificações emitidas em janeiro e fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo •••