I. RENDA P. FÍSICA - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALÍQUOTA DE 25% - ISENÇÃO QUANDO POSSUIR APENAS UM IMÓVEL

Processo nº 10909/000.146/93-21 Acórdão nº 102-30.415 - Sessão de 05 de dezembro de 1995. Recorrente: José Carlos Rocha. Recorrida: IRF - Itajaí - SC. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Está sujeito ao imposto de renda à •••