LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LEI 8.245/91 - MULTA DO § ÚNICO DO ART. 44 - ART. 76 DA LEI 8.245/91 - INAPLICABILIDADE - PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS - JUROS - DESCABIMENTO

Impossível a adequação da decisão às normas, da Lei 6649/79, eis que se trata de fato novo, porque o fato cometido pelo apelante verificou-se após a entrada em vigor da nova lei locatícia, regido pelas •••