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BDI Nº.13 / 2024 - Jurisprudência Voltar

Justiça determinou a demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

Ementa: Apelação Cível – Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória –Alegação de construção de condomínio residencial em desacordo com o zoneamento municipal e a legislação local – Irregularidades que •••

TJSP