Microempreendedor deverá deixar de exercer atividade comercial em estabelecimento localizado em área residencial

Ementa: Constitucional e urbanístico - Ação Civil Pública - Solo urbano - Instalação de estabelecimento comercial - Licença de funcionamento – Inadmissibilidade - Plano diretor - Zona exclusivamente residencial - Proibição de funcionamento. 1. Compete aos Municípios fiscalizar e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, •••