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BDI Nº.15 / 2022 - Comentários & Doutrina Voltar

Hipóteses de isenção de IR sobre o lucro imobiliário

O lucro imobiliário, ato em que o proprietário vende o seu imóvel em valor acima do que adquiriu, é uma das formas de transação a ser tributada pelo imposto de renda. O imposto de renda no ano de 2022 irá completa 100 anos de atividade. Em sua origem, no ano de 1922, a Lei Orçamentária 31 inaugurou este sistema com um artigo e oito incisos. De 1922 até 2022 o imposto de renda tornou-se uma das principais fontes de contribuição para a evolução nacional, financiando toda a infraestrutura brasileira como saúde e segurança. Atualmente, os indivíduos obrigados a declarar no Brasil são os cidadãos (pessoa físicas), residentes no país. Além deste ponto, outros quesitos são avaliados para os declarantes: 1. Recebimento de rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; 2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00; 3. Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 142.798,50, etc. Ou seja, os valores que obrigam o cidadão a declarar junto ao IR são: rendimentos tributáveis de R$ 28.559,70, rendimentos isentos de R$ 40.000,00, atividade rural de R$ 142.798,50 e bens e direitos de R$ 300.000,00. Os isentos são os indivíduos que constam como dependentes na declaração de outrem ou quando seus bens e direitos foram declarados pelo cônjuge, neste caso os bens e direitos não •••

Vitor Hugo Lopes*