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BDI Nº.1 / 2011 - Legislação Voltar

Altera a Lei n. 12.907, de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com •••

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo LEI Nº 14.467, DE 08 DE JUNHO DE 2011