COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INADMISSIBILIDADE - EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA "PRO SOLVENDO" - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO

A extinção da obrigação fica dependente do pagamento no vencimento, da execução da prometida prestação, causa única do valor das notas promissórias, daí ser sua emissão pro solvendo e não pro soluto, até porque o título de crédito não opera novação da obrigação subjacente que lhe deu origem. ACÓRDÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Adjudicação Compulsória. Emissão pro solvendo das notas promissórias. Autores em mora quando do ajuizamento da ação. Ação julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CIVEL nº 241.789-2/5, da Comarca de CAÇAPAVA, em que são apelantes WANDERLEY GERMANO E SILVA e sua MULHER, sendo apelados BENEDITA EUNICE DA SILVA RIBEIRO, por si e como Curadora de CARLOS QUINTILIANO RIBEIRO, interdito: ACORDAM, em Décima Nona Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Trata-se de recurso contra sentença, proferida em autos de ação de adjudicação compulsória, julgada improcedente, •••