Condômino inadimplente pode participar do sorteio da vaga de garagem?

Sabemos que a assembleia que mais tem participação dos condôminos e que tem mais confusão é aquela que trata do sorteio das vagas de garagem. Falaremos sobre a proibição do inadimplente em participar do sorteio. O síndico pode proibir o inadimplente de participar do sorteio? O condômino que está devendo o condomínio não pode ser proibido de participar do sorteio da vaga de garagem. O primeiro motivo é que tal proibição desrespeita o direito de propriedade previsto no artigo 5º, XXII da Constituição Federal, já que a proibição de utilizar as áreas comuns é considerada uma limitação ao respectivo direito de propriedade. Já o segundo motivo é que o condômino sendo proibido de participar do sorteio gera uma dupla punição, tendo em vista que incide juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios sobre o •••