DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AQÜESTOS - ESFORÇO COMUM - COMUNICABILIDADE - ENUNCIADO Nº 377 DA SÚMULA STF - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESACOLHIDO

RECURSO ESPECIAL Nº 13.661-0 - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo. EMENTA Direito de Família. Regime de separação legal de bens. Aqüestos. Esforço comum. Comunicabilidade. Enunciado nº 377 da Súmula/STF. Inaplicabilidade. Recurso desacolhido. - Reconhecido nas instâncias ordinárias que o bem imóvel, cuja comunicabilidade •••