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BDI Nº.7 / 2018 - Jurisprudência Voltar

Desfazimento da instalação de ar condicionado por provocar danos ao vizinho e alterar a fachada do condomínio

Comentário do BDI: Trata-se de uma ação de Obrigação de Fazer em decorrência de alteração feita na fachada do condomínio por um condômino. O condômino instalou, em sua unidade, um aparelho de ar condicionado e uma cobertura para impedir que sua unidade sofresse com o gotejamento de outros aparelhos de ar condicionado instalados nos andares superiores, ocasionando alteração na fachada do edifício, gerando danos ao muro da casa vizinha, cujo proprietário já notificou o condomínio e este fez um boletim de ocorrência. O condomínio se manifestou dizendo que as alterações não foram autorizadas. Pediu a condenação •••

TJSP