BDI Nº.19 / 1995 - Jurisprudência
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LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - RESCISÃO - CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 8.245/91 - DENÚNCIA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE
LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO. Locação anterior à vigência de Lei nº 8.245/91. Prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Possibilidade. Prazo de desocupação. Locação celebrada antes do novo diploma inquilinário, prorrogada por •••
(TACRJ, DJRJ 20.12.94, p. 172)