Saiba qual a distância necessária do terreno do vizinho para abrir janelas, construir eirados e terraço

Caro leitor (a), hoje iremos falar sobre o direito de vizinhança e o que a lei determina sobre a distância mínima que deve ser respeitada para abertura de janelas, construção de eirados e terraço. Caso você não saiba, a lei limita a construção em sua própria propriedade para que seja respeitado o direito de vizinhança. E para entender melhor sobre o tema, necessário se faz iniciar pela análise do artigo 1.301, do Código Civil, onde sua leitura diz exatamente o seguinte: “Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.” Do estudo do supramencio-nado dispositivo, verificamos que a lei é clara e direta quando determina que é proibida a abertura de janelas, eirado, terraço ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho. E para quem não sabe, eirado é aquele espaço descoberto, sobre uma casa, ou ao nível de um andar dela. É importante analisar neste ponto, que a lei não impede estas construções, apenas determina que elas devem ser feitas respeitando o espaço de 1,5m (um metro e meio). A lei estabelece ainda •••